Reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados

admin 23 de maio de 2015 1
Reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados

Com satisfação apresentei na Câmara Municipal, para apreciação dos nobres Vereadores para votarem, o PROJETO DE LEI que:

Tem por objetivo assegurar maior dignidade às pessoas idosas, através do desenvolvimento de políticas públicas sociais em benefício dos idosos, permitindo um envelhecimento saudável com melhor conforto, comodidade e qualidade de vida a essas pessoas integrantes da chamada “terceira idade” e que em muito já contribuíram significativamente para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade, região, estado e nação brasileira; razão pela qual  são merecedoras de nossa melhor atenção e dedicação especial

É assegurada a reserva, para idosos, de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes nos estacionamentos públicos municipais e privados, com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) vagas, inclusive nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, localizados no município de Fernandópolis-SP.

Inclui-se nas disposições do caput o sistema de estacionamento pago em vias e logradouros públicos abrangidos pela “Área Azul”, nas principais vias do centro da cidade.

Entende-se por idosos, para os efeitos do disposto no presente artigo, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mediante a exibição de documento pessoal de identificação comprovatório da idade.

As vagas reservadas para idosos, de que trata a presente lei, serão devidamente sinalizadas e posicionadas em locais estratégicos de forma a garantir a melhor comodidade e a menor distância possível de acesso aos estabelecimentos, em benefício dos idosos. (Projeto de Lei Aprovado).

Respetosamente

- MAIZA RIO -

Vereadora

Um Comentario »

  1. clarindo leite 2 de outubro de 2012 at 15:46 - Reply

    Gostei muito da maiza rios pelo menos alguem pensou nos idosos mas tem que fiscalisar.

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