Instituição do Banco de Remédios no município de Fernandópolis

admin 9 de maio de 2015 0
Instituição do Banco de Remédios no município de Fernandópolis

Tive a oportunidade de apresentar na Câmara Municipal, para apreciação dos nobres Vereadores para, votarem o PROJETO DE LEI que:

Tem por objetivo viabilizar a criação, instalação e funcionamento do Banco de Remédios junto à Farmácia Municipal de Fernandópolis.

As pessoas mais carentes e menos favorecidas financeiramente estão numa posição delicada diante do alto preço dos remédios. Por outro lado, todos sabem que milhares de pessoas mantêm em casa remédios que não utilizam mais e até esqueceram-se dos mesmos. Assim, o alcance desta lei poderá beneficiar muitas e muitas pessoas.

Com esta proposição o Município chega bem mais perto das necessidades populares atendendo-as de forma a garantir melhores condições de qualidade de vida através da promoção do bem estar e saúde da sua população.

Sem dúvida, é um braço forte de solidariedade do serviço social e de saúde do Município de Fernandópolis e, sobretudo, de relevante alcance social de valor inestimável, em benefício das pessoas mais carentes e menos favorecidas financeiramente.

Fica autorizada, pela presente lei, a instituição do Banco de Remédios no município de Fernandópolis, para funcionamento junto à Farmácia Municipal de Fernandópolis.

O Banco de Remédios deve formar estoque de medicamentos oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas.

A formação dos estoques, classificação, verificação do conteúdo e prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais das áreas médica e/ou farmacêutica do quadro próprio da Municipalidade, bem como por estudantes, estagiários e voluntários, sempre assistidos por profissionais devidamente habilitados

Os remédios doados devem estar em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade para sua utilização.

Os remédios devem ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substância ativa).

Os remédios devem ter, também, uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico).

O Banco de Remédios destina-se, prioritariamente, para o atendimento em benefício das pessoas mais carentes e menos favorecidas financeiramente (hipossuficientes).

Os medicamentos do Banco de Remédios serão fornecidos gratuitamente aos interessados, dependendo da existência em estoque, através de receita médica original que deve ser arquivada em local próprio para receituários, observando o disposto no artigo anterior.

Os medicamentos em estoque no Banco de Remédios devem ser relacionados e atualizados semanalmente, disponibilizando o livre acesso dessas informações para todos os interessados. (Arquivado pelos Vereadores que compõem as comissoes permanentes)

Atenciosamente

- MAIZA RIO -

Vereadora

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